O Tribunal de Justiça do Distrito Federal enviou para o Congresso Nacional um Projeto de Lei surreal: ele regulamenta a atuação do Juiz de Paz nos cartórios, mas o transforma em cargo de indicação partidária. Não bastasse isso, inclui como atribuições – além do já notório dever de celebrar casamentos – a missão de decidir pequenos litígios sobre trânsito e zelar pelas normas de defesa e vigilância do meio ambiente. Em suma, pode abrir caminho para apadrinhados políticos cuidarem, no âmbito judicial em Brasília, de casos de multas e grilagem de terras. E abrir jurisprudência para o restante do País.
PISTA LIVRE. O PL 3411/12 tramita como prioridade, já foi aprovado por unanimidade na Comissão de Trabalho da Câmara e chegou à de Fiscalização e Controle, onde encontrou simpatia.
CABIDÃO POLÍTICO. Pelo texto, serão criados mais 18 cargos de juiz de paz no DF, com eleição direta pelo povo em Outubro de 2016. Mas só disputam os candidatos escolhidos por partidos.
SEU BOLSO. O salário do juiz de paz, claro, sairá do seu bolso: R$ 6.192,03. O impacto orçamentário para o TJDFT será de R$ 1,486 milhão por ano.
HOJE. Atualmente, o Código de Organização e Divisão Judiciária prevê lista tríplice pelo TJ e o presidente do tribunal escolhe um deles – os outros tornam-se suplentes.
HUM, TÁ BOM. Na Justificativa no PL, o TJDFT aponta como necessária a regulamentação por decisão dos Artigos 14 e 98 da Constituição, e pela recomendação nº 16 do Conselho Nacional de Justiça. Mas numa breve consulta o cidadão descobrirá o óbvio: em nenhuma linha está escrito que o juiz de paz deve ser indicado por partido.
OUTRO LADO. Procurada pela coluna na Sexta à tarde, a assessoria do TJDFT encaminhou a situação para o corregedor-geral, para nova análise do projeto enviado. Até o fechamento da coluna, não se manifestou.
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