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Projeto torna obrigatória prestação de contas das agências reguladoras

Foto: Pedro França/Agência Senado
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Avançou no Senado o projeto (PLS 13/2013) que torna obrigatória a prestação de contas das agências reguladoras ao Congresso Nacional. Proposta foi aprovada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e segue para análise da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).

Relator da proposta, Dalirio Beber (PSDB-SC) aponta que os atuais relatórios submetidos pelas agências reguladoras apresentam ausências graves em questões simples, como a evolução dos preços praticados pelo país ou a aferição do investimento necessário para se iniciar a oferta de serviços em municípios.

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