Uma proposta em discussão na ANP – Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – para alterar regras estruturais do mercado de gás de cozinha (GLP) tem gerado preocupação entre especialistas, juristas e autoridades de segurança. A medida prevê mudanças que impactam a identificação da origem do gás comercializado ao consumidor, e, por conseguinte, a segurança do produto.
Apresentada na Análise de Impacto Regulatório, a proposta é vista como conflitante com o arcabouço legal, regulatório e técnico vigente, incluindo diretrizes estabelecidas pelo Poder Executivo e pelo Congresso Nacional no contexto da política pública do Gás do Povo.
Um dos pontos centrais da discussão é a possibilidade de permitir a comercialização de botijões que possuem estampada uma marca diferente daquela da distribuidora responsável pela comercialização, prática conhecida como “enchimento de outras marcas”. Para especialistas, essa dissociação levanta dúvidas quanto à rastreabilidade e à atribuição de responsabilidades ao longo da cadeia.
No modelo vigente, o consumidor tem a garantia de que sempre terá em sua casa um botijão dentro da validade e em condições seguras de uso, pois, antes de ser comercializado, o recipiente passa por manutenção realizada pelo distribuidor responsável. Além disso, a marca estampada no botijão permite identificar claramente quem é o responsável pela sua manutenção e pela qualidade do produto. O tema ganha relevância à luz das diretrizes do CNPE – Conselho Nacional de Política Energética -, que estabelece parâmetros para o mercado de GLP.
A Resolução nº 3/2026 prevê, entre outros pontos, que o mercado de GLP deve observar rigorosamente as normas do Inmetro e do Código de Defesa do Consumidor, o que pressupõe a identificação permanente, visível e indelével estampada no próprio corpo do botijão, incluindo, entre outros elementos, a identificação da empresa distribuidora responsável, além da garantia de qualidade e quantidade.
Qualquer modelo que relativize esses elementos vai na contramão da política energética definida pelo Governo.
Diferentemente de elementos como selos, lacres, gravatas, adesivos e afins, que podem ser removidos, substituídos ou danificados, a identificação permanente no corpo do recipiente é o que garante a rastreabilidade e a segurança ao longo de todo o seu uso.
Não por outro motivo, as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e as regulamentações do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) exigem que essas informações estejam estampadas de forma permanente no botijão.
O tema mobilizou o Conselho Nacional de Comandantes-Gerais dos Corpos de Bombeiros Militares. Em manifestação enviada à ANP, a entidade alertou que a desconsideração da identificação permanente “comprometeria a rastreabilidade e dificultaria a responsabilização por acidentes, expondo consumidores e sociedade a riscos”.
A preocupação não é recente. Em documento de 2018, os bombeiros já haviam alertado que, sem a marca gravada de forma permanente, “não se vislumbra a possibilidade de responsabilizar a empresa que procedeu ao envase”, o que poderia ampliar riscos à segurança.
A discussão também ganhou repercussão no campo jurídico. Em nota técnica, a Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo (OAB/SP) analisou a Análise de Impacto Regulatório (AIR) da ANP e apontou preocupações quanto à compatibilidade de algumas das propostas com o ordenamento jurídico vigente, especialmente no que se refere à proteção do consumidor, à segurança jurídica e à necessidade de coerência com normas técnicas e legais já estabelecidas para o setor.
A discussão ocorre em paralelo à implantação do Gás do Povo, política pública voltada à ampliação do acesso ao gás de cozinha para famílias de baixa renda. Nesse contexto, especialistas apontam que eventuais mudanças no modelo de identificação dos botijões devem ser avaliadas com cautela, considerando seus impactos sobre a segurança, fiscalização e proteção ao consumidor.
Esse conjunto de normas estrutura o modelo atual, consolidado ao longo de décadas com base na atribuição clara de responsabilidades, na rastreabilidade dos recipientes e no controle sobre sua manutenção ao longo de todo o ciclo de vida, sendo amplamente reconhecido como referência internacional em segurança no segmento de GLP. A proposta segue em análise pela diretoria da ANP.