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Proposta da Câmara quer limitar retroatividade da Lei da Ficha Limpa

São tantos os candidatos enrolados com a Justiça e outros barrados, que a Câmara Federal quer confrontar o STF e aprovar lei que a limita retroatividade da Lei da Ficha Limpa. Em outubro de 2017, a Corte decidiu que a inelegibilidade para crimes de abuso de poder econômico ou político vale para condenações anteriores a 2010 – quando a Ficha Limpa passou a valer.

A proposta, do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), tramita em ritmo de prioridade na Comissão de Constituição e Justiça. Ele justifica que o objetivo do “projeto é evitar que tal retroação comprometa a segurança jurídica e a soberania popular”.

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