O Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP) foi reestruturado. A nova lei estende por tempo indeterminado o funcionamento do fundo, que estava previsto para acabar no dia 31 de dezembro deste ano.
Além de tornar o Fundo permanente, a norma tira diversas obrigações orçamentárias que a antiga legislação exigia, como o subsídio à integração dos meios de transporte com Bilhete Único, a UPA 24 Horas e os programas de cotas na graduação e pós-graduação das universidades públicas do Estado do Rio.
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Rodrigo Amorim (PTB), comentou que, apesar das modificações, a reestruturação preserva o aspecto da legislação original e dá mais flexibilidade às ações do governo. O único vínculo orçamentário com percentual garantido no fundo é o repasse de 5% ao Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (Fehis). A garantia deste repasse foi fruto de acordo entre a base do governo e líderes da oposição.
Equipe Esplanada com informações da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro