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STF e Congresso podem ter decisões diferentes sobre prisão em segunda instância

Foto: ABr
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O deputado João Campos (PRB-GO) apresenta hoje na comissão especial o relatório do novo Código de Processo Penal em que crava no artigo 283 do CPP a determinação da prisão imediata de condenados em segundo grau na Justiça – caso do ex-presidente Lula da Silva e tantos outros. Se aprovado, o pacote – que já passou pelo Senado – vai a plenário da Câmara. Atualmente, o CPP cita a prisão após trânsito em julgado. Enquanto isso, o STF segura a análise de ADCs (Ação Declaratória de Constitucionalidade) que tratam da prisão. O tema colocará os dois Poderes em conflito.

No novo Código, Campos, que é delegado federal aposentado, mexe num vespeiro que envolve sua categoria. Ele deve restringir a atuação dos procuradores em inquéritos.

Há anos há uma briga velada no Congresso entre procuradores e delegados. Os primeiros, via MP, querem ter mais controle sobre inquéritos e poder de arma no coldre.

O advogado do Patriota na ADC 43, Paulo Fernando Melo, avisa que vai pedir ao STF que respeite a Casa Legislativa e aguarde a tramitação do CPP no Congresso.

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