O Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) identificou mais de 200 processos que aguardam julgamento no Supremo e que tratam de interesse de todas as categorias profissionais e aposentados. O mais importante processo do levantamento feito pela LBS Advogados e Advogados é o que inclui as contribuições previdenciárias feitas antes de julho de 1994 nos cálculos dos valores das aposentadorias e pensões.
Conhecida como a “Revisão de Toda a Vida”, esta decisão pode causar um impacto financeiro de R$ 360 bilhões em 15 anos nas contas do INSS, segundo cálculos do ministério da Fazenda. Com seis votos a favor, o STF já formou maioria para conceder este direito e os valores dos benefícios serão recalculados. Em maio o instituto recorreu da decisão que pode ser modificada.
O levantamento feito pela LBS em parceria com as centrais sindicais também destaca como processos cruciais para as centrais sindicais a definição dos parâmetros das indenizações, previstas no art. 223-G da CLT, que classifica as ofensas, com base na gravidade do dano causado, em leve (multa de até três vezes o último salário); média Multa de até cinco vezes), grave, (até 20 vezes), ou gravíssima(até 50 vezes o último ganho).
Relator do processo, o Min. Gilmar Mendes, relator da ADI, votou pela procedência parcial das ações. Para ele, os critérios de quantificação da reparação previstos poderão orientar o magistrado trabalhista na fundamentação de sua decisão.
O contrato intermitente é outro processo destacado pelo Diap. A nova modalidade de contratação alterna períodos de prestação de serviços e de inatividade, que podem ser determinados em horas, dias ou meses.
O relator da ação, ministro Edson Fachin, votou pela inconstitucionalidade do trabalho intermitente. Foi acompanhado pela ministra Rosa Weber. Os ministros Nunes Marques e Alexandre de Moraes entenderam pela constitucionalidade do modelo. O processo estava em votação no Plenário Virtual em novembro, mas o julgamento foi interrompido a pedido do ministro André Mendonça e não tem data para ser retomado.
“É legítimo e necessário que a sociedade civil organizada tenha a pretensão de diálogo aberto com o STF de modo a ampliar a participação democrática para a preservação dos valores constitucionais de valorização do trabalho humano e da dignidade da pessoa em perspectiva emancipatória de diminuição das desigualdades e das discriminações de quaisquer espécies – em especial de gênero, raça e classe – e busca do pleno emprego, vida digna e salário justo”, argumenta o advogado Antônio Megale, sócio da LBS Advogadas e Advogados.