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#lei

Homossexuais vão ao STF contra o Congresso Nacional

A Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais impetrou Mandado de Injunção nº 4733/DF no Supremo Tribunal Federal contra o Congresso Nacional. A entidade requer à Corte que considere a homofobia e a transfobia crimes de racismo, conforme prevê o Projeto de Lei 122-2006. (Leia Mais)

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Dilma pode sancionar lei que dá brecha a aborto

Um projeto de lei terminativo que dormitava há 14 anos, que abre brecha para a legalização do aborto, entrou em pauta nas comissões, foi aprovado na Câmara e Senado e chegou à mesa da presidente Dilma para sanção. (Leia Mais)

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