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#parecer 1087 de 2014

Receita tentou estancar corrupção e Carf derrubou Parecer

Há 11 anos procuradores da Fazenda redigiram um Parecer que tirava poderes decisórios do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, hoje alvo da Polícia Federal. O Parecer 1.087 de 2004 determinava ‘a possibilidade jurídica de as decisões do Conselho de Contribuintes (..), que lesarem o patrimônio público, serem submetidas ao crivo do Poder Judiciário’. (Leia Mais)

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